Direito
O curso direcionado para o Concurso da ESFCEx (Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército) em Direito.
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O curso direcionado para o Concurso da ESFCEx (Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército) em Direito. Este curso visa oferecer uma formação completa nos seguintes temas:
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Direito Penal Militar
- Direito Processual Penal Militar
- Direito Internacional Penal
- Direito Internacional dos Conflitos Armados
- Direito Tributário
- Direito Administrativo
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito do trabalho e Previdenciário
- Direito Processual do Trabalho
Com foco na preparação estratégica, o curso busca oferecer uma visão integrada dos principais tópicos, contribuindo para o sucesso dos candidatos na obtenção de conhecimentos essenciais para a ESFCEx.
Informações complementares:
Forma de entrega: EAD
Período de acesso: 12 meses
Categoria: Militar
Nível: Todos
Importante: Em caso de mudanças no edital, novos conteúdos poderão ser adicionados gratuitamente. Avisaremos!
DIREITO PENAL
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1Aula 1 - A teoria do crime - conceitos iniciais
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2Aula 2 - A teoria do crime - sistemas de
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3Aula 3 - Aplicação da lei penal no tempo
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4Aula 4 - A aplicação da lei penal no espaço
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5Aula 5 - Interpretação da lei penal - analogia
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6Aula 6 - Teoria do crime aprofundamento de conceitos
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7Aula 7 - Fato típico
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8Aula 8 - Exclusão da Ilicitude
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9Aula 9 - Excludentes de culpapilidade
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10Aula 10 - Fases do crime - iter criminis
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11Aula 11 - Concurso de pessoas
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12Aula 12 - Concurso de crimes
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13Aula 13 - Crimes contra a vida
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14Aula 14 - Femenicídio
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15Aula 15 - Homicídio Culposo
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16Aula 16 - Lesões corporais
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17Aula 17 - Perclitação da vida e saúde
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18Aula 18 - Crimes contra a honra
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19Aula 19 - Violência psicológica
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20Aula 20 - Bullying
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21Aula 21 - Richa
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22Aula 22 - Crimes contra a liberdade indindividual
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23Aula 23 -Crimes contra a liberdade indindividual Parte II
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24Aula 24 -Cyber Bulling
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25Aula 25 - Crimes contra o patrimônio
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26Aula 26 - Roubo e furto
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27Aula 27- Extorsão
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28Aula 28 - Extorsão mediante sequestro
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29Aula 29 - Crimes hediondos
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30Aula 30 - Crimes hediondos II
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31Aula 31 - Crimes contra a fé pública
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32Aula 32 - Crimes contra a administração pública
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33Aula 33 - Concussão e Corrupção passiva
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34Aula 34 - Corrupção passiva
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35Aula 35 - Prevaricação
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36Aula 36 - Crimes contra a administração pública cometidos por particulares
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37Aula 37 - Abuso de autoridade
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38Aula 38 - Crimes em espécie
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39Aula 39 - Tráfico de entorpecentes
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40Aula 40 - Tráfico de entorpecentes II
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
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41Aula 1 - Introdução
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42Aula 2 - Investigação policial
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43Aula 3 - Investigação policial II
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44Aula 4 - Investigação policial III
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45Aula 5 - Ação penal
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46Aula 6 - Ação penal II
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47Aula 7 - Competência
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48Aula 8 - Competência II
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49Aula 9 - Competência no CPPM
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50Aula 10 - Formação dos concelhos em tempo de paz e em tempo de guerra
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51Aula 11 -Sujeitos processuais
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52Aula 12 - Peritos e interpretes
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53Aula 13 - Ritos processuais, atos probatórios e recursos I
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54Aula 14 - Ritos processuais, atos probatórios e recursos II
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55Aula 15 - Ritos processuais, atos probatórios e recursos III
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56Aula 16 - Ritos processuais, atos probatórios e recursos IV
DIREITO PENAL MILITAR
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57Aula 1 - Aplicação da lei penal militar
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58Aula 2 - Aplicação da lei penal militar II
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59Aula 3 - Aplicação da lei penal militar III
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60Aula 4 - Aplicação da lei penal militar IVAula 4 - Aplicação da lei penal militar IV
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61Aula 5 - Crime propriamente militar
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62Aula 6 - Crimes miltares em tempo de paz e em tempos de guerra
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63Aula 7 - Crimes miltares em tempo de paz e em tempos de guerra II
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64Aula 8 - Crimes miltares em tempo de paz e em tempos de guerra III
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65Aula 9 - Fato típico; ilicitude;culpabilidade; erro de fato
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66Aula 10 - Fato típico; ilicitude;culpabilidade; erro de fato II
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67Aula 11 - Fato típico; ilicitude;culpabilidade; erro de fato III
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68Aula 12 - Fato típico; ilicitude;culpabilidade; erro de fato IV
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69Aula 13 - Erro
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70Aula 14 - Iter criminis
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71Aula 15 - Concurso de pessoas I
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72Aula 16 - Concurso de pessoas II
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73Aula 17 - Aplicação da pena ; Concurso de crime
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74Aula 18 - Aplicação da pena ; Concurso de crime II
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75Aula 19 - Supensão Condicional da Pena
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76Aula 20 - Extinção de Punibilidade
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77Aula 21 - Crimes contra a Autoridade
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78Aula 22 - Crimes contra a Autoridade militar II
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79Aula 23 - Crimes contra a Autoridade militar III
DIREITO CONSTITUCIONAL
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80Aula 1 - Constituição e Constitucionalismo
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81Aula 2 - Controle de constitucionalidade
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82Aula 3 - Controle de constitucionalidade;controle Concentrado
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83Aula 4 - Controle Constitucionalidade Concentrado
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84Aula 5 - Controle de constucionalidade difuso- concreto e controle das omissões inconstitucionais
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85Aula 6 - O poder constituinte
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86Aula 7 - Normas Constitucionais
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87Aula 8 - Classificação das constituições
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88Aula 9 - Direitos e Garantias Fundamentais I
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89Aula 10 - Direitos e Garantias Fundamentais II
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90Aula 11 - Direitos Sociais
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91Aula 12 - Direitos Sociais e direitos de nacionalidade
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92Aula 13 - Direitos políticos
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93Aula 14 - Organização do Estado
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94Aula 15 - Repartição de competências
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95Aula 16 - Criação de estados e município
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96Aula 17 - O poder legislativo
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97Aula 18 - O poder legislativo II
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98Aula 19 - Processo legislativo
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99Aula 20 - Fase constitutiva
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100Aula 21 - Medidas Provisórias
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101Aula 22 - Poder Executivo
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102Aula 23 - Poder executivo II
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103Aula 24 - O poder judiciário
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104Aula 25 - O poder judiciáriio II
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105Aula 26 - O poder judiciário III
DIREITO AMBIENTAL
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106Aula 1 - Conceitos iniciais
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107Aula 2 - Conceitos iniciais II
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108Aula 3 - Princípios Fundamentais do direito Ambiental
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109Aula 4 - Princípios Fundamentais do direito Ambiental II
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110Aula 5 - Princípios Fundamentais do direito Ambiental III
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111Aula 6 - Princípios Fundamentais do direito Ambiental IV
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112Aula 7 - Princípios Fundamentais do direito Ambiental V
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113Aula 8 - Constitucionalização do direito ambiental
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114Aula 9 - Competências administrativas no direito ambiental
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115Aula 10 - Normas constitucionais relativas à proteção ambiental
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116Aula 11 - Lei complementar n° 140-2011
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117Aula 12 - Lei complementar n° 140-2011 II
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118Aula 13 - Dano ambiental e as responsabilidades administrativa, civil e penal
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119Aula 14 - Dano ambiental e as responsabilidades administrativa, civil e penal II
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120Aula 15 - O Direito Ambiental positivo. Legislação infraconstitucional
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121Aula 16 - O Direito Ambiental positivo. Legislação infraconstitucional II
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122Aula 17 - O Direito Ambiental positivo. Legislação infraconstitucional III
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123Aula 18 - O Direito Ambiental positivo. Legislação infraconstitucional IV
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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124Aula 1 - Direito Processual civil , Normas Fundamentais do processo Civil
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125Aula 2 - Exercícios.
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126Aula 3 - Jurisdição; Ação
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127Aula 4 - Exercícios
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128Aula 5 - Processo e procedimento
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129Aula 6 - Exercícios
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130Aula 7 - Formação, suspensão e extinção do processo
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131Aula 8 - Sujeitos da relação processual
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132Aula 9 - Sujeitos da relação processual II
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133Aula 10 - Exercícios
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134Aula 11 - Atos processuais
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135Aula 12 - Atos processuais II
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136Aula 13 - Exercícios
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137Aula 14 - Tutelas
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138Aula 15 - Exercícios
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139Aula 16 - Petição inicial
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140Aula 17 - Exercícios
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141Aula 18 - Contestação
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142Aula 19 - Exercícios
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143Aula 20 - Resposta do réu- reconvenção e revelia
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144Aula 21 -Exercícios
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145Aula 22 - Providências Preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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146Aula 23 -Exercícios
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147Aula 24 - Prova
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148Aula 25 - Exercícios
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149Aula 26 - Sentença e coisa julgada
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150Aula 27 - Exercícios
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151Aula 28 - Recursos
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152Aula 29 - Recursos II
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153Aula 30 - Exercícios
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154Aula 31 - Cumprimento de sentença e processo de execução I
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155Aula 32 - Cumprimento de sentença e processo de execução II
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156Aula 33 - Exercícios
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157Aula 34 - Procedimentos especiais, jurisdição voluntária
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158Aula 35 - Procedimentos especiais, jurisdição voluntária II
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159Aula 36 - Exercícios
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160Aula 37 - Mandado de Segurança, Habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública
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161Aula 38 - Mandado de Segurança, Habeas data, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública II
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162Aula 39 - Em breve
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163Aula 40 - Juizado especial federal - Lei 10.259-2001
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164Aula 41 - Exercícios
DIREITO CIVIL
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165Aula 1 - Direito civil das pessoas, da personalidade I.
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166Aula 2 - Direito civil das pessoas, da personalidade II
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167Aula 3 - Execícios.
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168Aula 4 - Pessoas Jurídicas de direito público interno e externo
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169Aula 5 - Execícios
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170Aula 6 - Negócios jurídicos
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171Aula 7- Execícios
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172Aula 8 - Direito das obrigações I
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173Aula 9 - Execícios
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174Aula 10 - Direito das obrigações II
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175Aula 11 - Contratos
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176Aula 12 - Contratos em espécie
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177Aula 13 - Contratos em espécie II
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178Aula 14 - Exercícios
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179Aula 15 - Direitos das coisas
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180Aula 16 - Exercícios
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181Aula 17 - Direito das coisas II
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182Aula 18 - Direito das coisas III
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183Aula 19 - Direito das coisas IV
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184Aula 20 - LGPD
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185Aula 21 - Exercícios
DIREITO INTERNACIONAL PENAL
DIREITO INTERNACIONAL DOS CONFLITOS ARMADOS
DIREITO TRIBUTÁRIO
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192Aula 1 - Tributo - conceito.
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193Aula 2 - Tributo- conceito - Taxa.
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194Aula 3 - Competência tributária
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195Aula 4 - Contribuição de Melhoria tributária
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196Aula 5 - Contribuições
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197Aula 6 - Princípios Tributários
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198Aula 7 - Princípios Tributários II
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199Aula 8 - Princípios Tributários III
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200Aula 9 - Imunidades
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201Aula 10 - Imunidade Religiosa
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202Aula 11 - Obrigações e créditos tributários
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203Aula 12 - Créditos tributários
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204Aula 13 - Lançamento tributátiio
DIREITO ADMINISTRATIVO
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205Aula 1 - Normas gerais do direito público Brasileiro
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206Aula 2 - Organização administrativa federal
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207Aula 3 - Organização administrativa federal II
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208Aula 4 - Organização administrativa federal II
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209Aula 5 - Organização administrativa federal IV
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210Aula 6 - LEI N. 13.303 de 2016
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211Aula 7 - As Organizações da sociedade civil
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212Aula 8 - Lei 14.133-2021
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213Aula 9 - Modalidades e critérios de julgamento
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214Aula 10 - Contratação direta
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215Aula 11 - Tópicos especiais
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216Aula 12 - Transparência
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217Aula 13 - Tópicos especiais
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218Aula 14 - Princípiois da administração pública
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219Aula 15 - Princípiois da administração pública II
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220Aula 16 - Princípos da administração pública III
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221Aula 17 - Lei de improbidade administrativa
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222Aula 18 - Lei de improbidade administrativaII
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223Aula 19 - Atos administrativos
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224Aula 20 - Atributos do Atos administrativos
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225Aula 21 - Revagação e anulação
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226Aula 22 - Poderes administrativos
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227Aula 23 - Poderes administrativos II
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228Aula 24 - Bens públicos
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229Aula 25 - Bens públicos II
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230Aula 26 - Bens públicos III
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231Aula 27 - Responsabilidade Civil, Contratual e Extracontratual da Administração Pública
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232Aula 28 - Acesso à informação
DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO
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233Aula 1 - Conceitos iniciais
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234Aula 2 - Princípios do direito do trabalho
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235Aula 3 - Relação de emprego x Relação de trabalho
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236Aula 4 - Relação de emprego x Relação de trabalho
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237Aula 5 - Contratos de trabalho
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238Aula 6 - Contratos de trabalho II
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239Aula 7 - Supensão de contrato
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240Aula 8 - Remuneração
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241Aula 9 - Extinção do contrato de trabalho
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242Aula 10 - Extinção do contrato de trabalho II e Jornada de trabalho
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243Aula 11 - Jornada de trabalho - Descanso e férias
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244Aula 12 - Estabilidades provisórias no emprego
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245Aula 13 - Saúde, segurança e medicina do trabalho
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246Aula 14 - Saúde, segurança e medicina do trabalho
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247Aula 15 - Direito coletivo
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248Aula 16 - Direito coletivo
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Estrelas 5
4
Estrelas 4
0
Estrelas 3
0
Estrelas 2
0
Estrelas 1
0